Ministro do Supremo,
Luiz Fux concede liminar atendendo a pedido do deputado federal Alessandro
Molon (PT-RJ) para impedir a sessão do Congresso convocada para derrubar o veto
parcial da presidente Dilma Rousseff à nova lei de partilha dos royalties do
petróleo. Presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) já avisou que vai
recorrer. É
mais um desentendimento entre STF e Congresso 15
247 -
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), chegou a confirmar para esta terça-feira a sessão conjunta do
Congresso destinada a votar o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à Lei
dos Royalties, com horário e tudo, mas decisão do ministro do Supremo Tribunal
Federal Luiz Fux deve adiar a votação. Fux concedeu liminar a mandado de
segurança pedido pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) para impedir a
sessão convocada para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff a trechos da
nova lei de partilha dos royalties do petróleo. À imprensa, o presidente do
Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que vai recorrer da decisão.
"Defiro o pedido liminar nos termos em que
formulados para [...] determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se
abstenha de deliberar acerca do veto parcial número 38/2002 antes que se
proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo expirado até a presente
data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas
as regras regimentais pertinentes. Cumpra imediatamente por oficial de
Justiça", diz a decisão.
A decisão de Fux prevê que os três mil vetos que
aguardam voto devem ser votados em ordem cronológica. A questão é que o
plenário do Congresso é considerado soberano, o que lhe permitiria alterar a
ordem dos vetos que pretende votar. Está aberta, portanto, mais uma
discordância entre parlamentares e juízes.
Questionamentos
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou que,
durante a sessão do Congresso em que se decidiu pela urgência no exame do veto,
presidida pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), vários parlamentares
apontaram desrespeito a regras constitucionais. O ministro Fux considerou que o
veto parcial não pode ser examinado antes dos outros 3 mil vetos presidenciais
que aguardam a apreciação do Congresso.
Já o senador Magno Malta (PR-ES) disse que o
Supremo tem o dever de zelar pelo respeito à Constituição e que a decisão do
ministro Fux garante o cumprimento dos contratos - relacionados à distribuição
de royalties - já firmados, que seriam modificados pela parte vetada pela
presidente Dilma.
Fonte – Brasil247
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