Não é apenas a conclusão da Ação Penal 470 que ficará desfalcada com a aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto do Supremo Tribunal Federal, na próxima sexta; com o tempo tomado pelo caso do 'mensalão', os mais de seis mil processos acumulados que tinha repassado quando se tornou presidente da corte ainda não puderam ser concluídos
Débora Zampier, da Agência Brasil - Não é apenas a conclusão da Ação Penal 470 que
ficará desfalcada com a aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto, do
Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima sexta-feira 16. Além de perder as
discussões finais sobre as penas dos réus do mensalão, o ministro deixará para
trás uma série de processos importantes que estavam sob sua responsabilidade.
Assim que assumiu a presidência, em abril deste
ano, Ayres Britto repassou para Cezar Peluso a maioria dos processos acumulados
em seu gabinete nos últimos anos – cerca de 6,2 mil. As exceções são aqueles
casos que já estavam em fase adiantada, mantidos com o ministro na expectativa
de um desfecho próximo.
Com o julgamento do mensalão, que ocupou os
últimos meses de atividade da Corte, essa expectativa acabou frustrada. A
conclusão desses processos deve ter atrasos consideráveis com a saída de
Britto, pois o novo ministro - que ainda será indicado pela presidenta Dilma
Rousseff - terá que se familiarizar com os autos antes de preparar seus votos.
Um desses casos é a ação que questiona o ensino
religioso nas escolas públicas brasileiras. O caso chegou ao Supremo em 2010,
quando o Ministério Público Federal questionou acordo entre o Estado brasileiro
e o Vaticano que prevê o ensino de religião na rede pública do país. Polêmico,
o assunto motivou o ingresso de várias entidades interessadas, mas ainda não
houve decisão.
Britto também é o relator do fim do pagamento de
pensões vitalícias a ex-governadores de estados e seus dependentes. As 12
ações, uma para cada estado, foram propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) em 2011. Britto ficou com os casos de Sergipe e do Rio de Janeiro, que estavam
prontos para julgamento desde março deste ano.
O ministro também não participará da etapa final
do processo envolvendo a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. O
caso foi julgado pelo STF em março de 2009, mas desde então, vários questionamentos
foram feitos sobre os efeitos da decisão. O presidente chegou a pautar os
recursos na sessão do dia 31 de outubro, mas não houve tempo para discuti-los.
Mesmo nos casos em que já votou, a saída de
Ayres Britto antes do fim do julgamento pode influenciar o resultado, pois os
relatores assumem papel protagonista no convencimento dos colegas. Está nessa
situação a ação que pretende derrubar a Lei das Organizações Sociais, a que
questiona o novo regime de pagamento de precatórios e a que pede o fim do uso
do amianto no país.
Fonte
– Brasil 247
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